Responsabilidade civil por erro de IA em petições: advogado, escritório ou fornecedor?
Modelos de IA citam jurisprudência inexistente com aparência de legitimidade. Quando isso chega a uma petição protocolada, quem responde? A análise do regime de responsabilidade no Brasil.
Modelos de IA citam jurisprudência inexistente com aparência de legitimidade. Quando esse conteúdo chega a uma petição protocolada, o problema deixa de ser técnico e se torna profissional e jurídico. A questão já não é se isso acontece: é saber quem responde quando acontece.
Modelos de linguagem inventam acórdãos, súmulas e doutrina com numeração plausível, relator nomeado e ementa verossímil.
O advogado responde pelos atos praticados com negligência no exercício da profissão. A ferramenta usada não transfere a responsabilidade.
CDC e LGPD podem fundamentar ação contra o fornecedor do sistema de IA, mas a cadeia causal ainda é objeto de construção doutrinária no Brasil.
O problema das alucinações jurídicas
O fenômeno da alucinação em modelos de linguagem é documentado desde os primeiros sistemas de geração de texto em larga escala. O modelo não distingue com segurança o que sabe do que inventa: ele gera o texto mais provável dado o contexto. E o texto mais provável de uma citação jurídica tem cara de citação jurídica, com número de processo, nome do relator, ementa e data. A verossimilhança é parte do problema.
No ambiente jurídico, isso é especialmente perigoso. Um advogado que pede ao modelo para citar jurisprudência do STJ favorável a determinada tese recebe referências que parecem reais, soam tecnicamente corretas e são fabricadas. A verificação sistemática dessas referências em bases oficiais antes do protocolo é a única medida eficaz disponível no estado atual da tecnologia.
Casos que chegaram ao Judiciário
O caso mais amplamente documentado é o do advogado americano Steven Schwartz, que em 2023 protocolou uma petição com seis precedentes inventados pelo ChatGPT perante uma corte federal de Nova York. A juíza identificou os acórdãos inexistentes, o advogado e seu escritório foram multados e o episódio gerou alertas de ordens de advogados em diversos países.
No Brasil, episódios similares começaram a ser relatados por magistrados e servidores que identificaram, em petições, referências a processos inexistentes ou com numeração real mas conteúdo adulterado pela IA. A frequência crescente desses casos coloca o Judiciário brasileiro em alerta e aumenta a exposição dos advogados que não verificam sistematicamente o conteúdo gerado por ferramentas de linguagem.
Quem responde no Brasil
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do advogado é subjetiva: exige demonstração de culpa. O art. 32 do Estatuto da OAB estabelece que o advogado responde pelos atos que, no exercício da profissão, causarem dano ao cliente, salvo se provar que agiu com a diligência ordinariamente exigível.
A questão central é se o protocolo de petição com citação inventada por IA, sem verificação prévia, configura negligência. A resposta tende a ser positiva: diante da ampla documentação do risco de alucinação e dos alertas emitidos pela própria OAB e por ordens internacionais, a ausência de verificação das referências jurídicas geradas por IA é, cada vez mais, tratada como omissão culposa e não como mera falha técnica inevitável.
Quanto ao fornecedor do sistema de IA, o regime é distinto. O CDC pode fundamentar responsabilidade objetiva quando o produto apresenta defeito que causa dano ao consumidor. A LGPD pode incidir quando o erro estiver associado ao tratamento inadequado de dados. Mas a cadeia de causalidade entre o defeito do sistema e o dano sofrido pelo cliente do advogado ainda é objeto de construção doutrinária no Brasil.
Dever de verificação: o que a diligência exige
Verificação obrigatória em bases oficiais
Todo acórdão, súmula, enunciado ou referência doutrinária gerada por IA deve ser verificado em base oficial antes do uso em documento protocolado. Verificação não é opcional: é parte do dever de diligência que o EOAB impõe.
IA não é fonte primária de jurisprudência
O modelo de linguagem deve ser usado para estruturar argumentos, identificar teses e auxiliar na redação. A pesquisa jurisprudencial deve ser feita em bases confiáveis como STJ, STF, TRTs e plataformas com dados oficiais atualizados.
Documentar o processo de verificação
Manter registro de que as referências foram verificadas protege o advogado em eventual reclamação disciplinar. Um arquivo de controle de qualidade da peça, por simples que seja, é evidência de diligência no processo.
Informar o cliente sobre o uso de IA
O cliente tem direito de saber que ferramentas de IA são utilizadas na gestão do seu caso. A política de uso de IA do escritório deve ser comunicada ao cliente no início da relação profissional.
Treinamento regular da equipe
O risco de alucinação é distribuído entre todos os que redigem documentos jurídicos no escritório. Treinamentos periódicos sobre como usar IA com segurança reduzem o risco coletivo e criam cultura de verificação.
Comentário do escritório
A IA não isenta o advogado da responsabilidade pelo conteúdo que assina. A ferramenta é auxiliar; a peça é do profissional. Essa distinção, simples de enunciar, tem implicações práticas diretas: o advogado que delega a pesquisa jurisprudencial à IA sem verificação está, juridicamente, assinando pelo erro do modelo.
O cenário muda quando o escritório estrutura processos claros de uso de IA com verificação obrigatória documentada. Nesse caso, o profissional demonstra diligência compatível com o estado da arte, e o eventual erro residual encontra respaldo em protocolo documentado. Essa é a diferença entre exposição ao risco e gestão do risco.